Hachem DW. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 14º de outubro de 2015 [citado 3º de julho de 2024];15(59):63-91. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/64