Ferreira MG, Bassetto MM do CLTR. Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 14º de outubro de 2014 [citado 3º de julho de 2024];14(58):211-37. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/79