Araújo Leonetti C. Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 2º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];(2):99-117. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/13