Mello CAB de. Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 2007 Jan. 2 [cited 2024 Oct. 25];(2):145-61. Available from: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/16