Menegat F. Serviço público e concorrência – Ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 16º de julho de 2012 [citado 3º de julho de 2024];12(49):207-46. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/175