Nobre Júnior EP. Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 16º de janeiro de 2012 [citado 3º de julho de 2024];12(47):127-50. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/193