Cabral HCM. Validade, vigência, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 3º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];(3):117-38. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/745