Pereira BCPA. A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 16º de outubro de 2011 [citado 3º de julho de 2024];11(46):179-98. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/205