Sundfeld CA, Câmara JA. O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 3º de julho de 2024];11(45):55-74. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/209