1.
Mânica FB, Menegat F. O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 7º de abril de 2025];11(45):173-94. Disponível em:
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/214