1.
Silva JA da. O regime constitucional dos Municípios. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de outubro de 2010 [citado 22º de fevereiro de 2026];10(42):13-26. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/283