Bacellar Filho RF, Hachem DW. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de janeiro de 2010 [citado 22º de novembro de 2024];10(39):27-64. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/288