Gomes MF. Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de outubro de 2009 [citado 3º de julho de 2024];9(38):231-54. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/546