Valle VRL do. Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de janeiro de 2009 [citado 28º de abril de 2025];9(35):35-59. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/306