Casimiro LMSM de. 20 anos de Constituição: uma análise sobre o dever de planejar e executar políticas públicas para cidades sustentáveis. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de outubro de 2008 [citado 3º de julho de 2024];8(34):33-58. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/519