Honório C. A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de outubro de 2008 [citado 26º de novembro de 2024];8(34):73-106. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/675