Gomes MF. Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de outubro de 2008 [citado 3º de julho de 2024];8(34):207-26. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/690