Mello CAB de. Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 5º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];(5):15-34. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/772