Wielewicki LAG. A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: uma análise de seus pressupostos. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 5º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];(5):67-8. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/776