1.
Faria JH. O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meralmente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de abril de 2008 [citado 3º de julho de 2024];8(32):133-45. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/510