Alencar DG de. Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 3º de julho de 2024];8(31):257-65. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/343