Hachem DW, Kalil GA de A. O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 15º de janeiro de 2017 [citado 3º de julho de 2024];16(66):153-77. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/382