Duarte ECP. Princípio da isonomia e critérios para a discriminação positiva nos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no ensino superior. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 28º de janeiro de 2007 [citado 4º de fevereiro de 2026];7(27):61-107. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/417