1.
Guimarães BS. Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 16º de janeiro de 2007 [citado 23º de julho de 2024];4(16):193-218. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/605