Mattos MRG de. Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 26º de janeiro de 2007 [citado 4º de abril de 2025];6(26):85-140. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/670