1.
Fortini C, Souza TS de. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 26º de janeiro de 2007 [citado 18º de abril de 2025];6(26):221-34. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/674