Fortini C, Souza TS de. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 2007 Jan. 26 [cited 2024 Jul. 3];6(26):221-34. Available from: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/674