Gonçalves G de S, Piana FEH. Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 14º de janeiro de 2007 [citado 3º de julho de 2024];2(14):167-76. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/728