Vitorelli E. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 30º de dezembro de 2019 [citado 3º de julho de 2024];19(78):195-219. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1150