Faria EF de, Souza RM. Da responsabilidade civil do estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 30º de dezembro de 2019 [citado 3º de julho de 2024];19(78):221-48. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1160