Tomelin GA. Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 9º de janeiro de 2007 [citado 19º de abril de 2025];:143-5. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/739