Leal RS. Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2021 [citado 3º de julho de 2024];21(84):147-6. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1498