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Nobre Junior EP. Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de abril de 2018 [citado 13º de outubro de 2024];18(72):235-54. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/886