Estado social, legitimidade democrática e o controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v16i63.45Palavras-chave:
Limites do Estado Social, Políticas públicas, Legitimidade por Reflexividade, Supremo Tribunal Federal.Resumo
O presente trabalho pretende avaliar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de controle de políticas públicas. A avaliação tem como parâmetros textos de autores que escrevem sobre os limites e as crises do Estado Social e o conceito de legitimidade por reflexividade de Pierre Rosanvallon. A hipótese é a de que a cadeia de precedentes do Supremo Tribunal Federal que trata de políticas públicas apresenta um déficit de legitimidade. Essa jurisprudência pretende ser perfeccionista, mas deixa de atentar para a necessidade de as decisões incorporarem a faticidade dos casos por meio dos princípios e de respeitarem a integridade do Direito, por isso não consegue legitimar-se reflexivamente.Referências
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