A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v16i63.49Palavras-chave:
direito à saúde, proteção à vida, dever de custeio pelo Estado, princípio da juridicidade administrativa, direito administrativo constitucionalizado.Resumo
O texto busca a demonstração da possibilidade de utilização direta, independentemente de positivação normativa infraconstitucional, do valor fundamental-constitucional de proteção, corolário do direito à vida, pela Administração Pública, para a concreção do direito à saúde, em casos de medidas de urgência. Com esse objetivo, levar-se-á a efeito o desenvolvimento de argumentação jurídica, inclusive com aportes de lógica formal, para firmar os contornos, alcances e limites, da legalidade estatal-executiva a harmonizar-se com o novo plexo de normatividade do princípio da juridicidade administrativa. A pesquisa se empenha em enfoque original sobre a ampliação de autonomia da hermenêutica administrativa que, entretanto, por via paradoxal, leva à obrigatoriedade da realização do ato administrativo ótimo, para o desempenho eficiente da gestão de políticas públicas, desonerando a exaustiva intervenção do Poder Judiciário e do Ministério público, que passariam a atuar somente post actum, nos casos de necessidade de sindicabilidade. Os métodos e as técnicas de pesquisa, a partir de uma pré-compreensão fenomenológica, firmaram-se, em dedução, na revisão bibliográfica de textos doutrinários nacionais e estrangeiros, sobre a teoria de suporte, e na análise temática da legislação pátria.Referências
ALBUQUERQUE JÚNIOR, Raimundo Parente de. Juridicidade contra legem no processo administrativo: limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2002.
ALVES, Alaôr Caffé. Lógica, pensamento formal e argumentação. Elementos para o discurso jurídico. 5. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
ARAÚJO, Edmir Netto de. O ilícito administrativo e seu processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.
BAKHTIN. Mikhail Mikhailovich. Para uma filosofia do ato responsável. 2. ed. Tradução Valdemir Miotello e Carlos Alberto Faraco. São Carlos: Pedro & João Editores, 2012.
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
______. Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
BITTAR, Eduardo C. B. Linguagem jurídica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
BITENCOURT, Carolina Müller. Controle jurisdicional de políticas públicas. Porto Alegre: Núria Fabris, 2013.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1999.
______. Teoria da norma jurídica. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2003.
______. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRASIL JR., Samuel Meira. Precedentes vinculantes e jurisprudência dominante na solução das controvérsias. Tese apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor no Programa da Faculdade de direito Da Universidade de são Paulo – USP, sob a orientação do Prof. Doutor José Roberto dos Santos Bedaque. São Paulo: USP, 2010.
CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Coimbra: Coimbra Editora, 1951.
______. Manual de direito administrativo. Tomo I. Introdução, organização administrativa, atos e contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 1970.
______. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.
______. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
______. A constituição aberta e os direitos fundamentais. Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
COELHO, Fábio Ulhôa. Roteiro de Lógica Jurídica. São Paulo: Max Limonad, 1996.
COELHO, Helena Beatriz Cesarino Mendes. Políticas públicas: possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais. Porto Alegre 2008. Dissertação (Mestrado em Direito) Pontífica Universidade Católica, Rio Grande do Sul, 2008.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito administrativo do Brasil. Volume III. Atos e contratos administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1961.
______. Tratado de direito administrativo: processo administrativo. Vol. VI. São Paulo: Forense, 1968.
DURKHEIM, Émile. Sociologia e filosofia. Tradução Fernando Dias Andrade. São Paulo: Martin Claret, 2009.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
ENTERRÍA, Eduardo Garcia de. Reflexiones sobre la ley y los principios generales del derecho. Madrid: Civitas, 1996.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003
FRANCO, Afonso Arinos de Melo. Curso e direito constitucional brasileiro. Volume I, Teoria Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1968.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 2008.
HAARSCHER, Guy. A filosofia dos direitos do homem. Lisboa: Instituto Piaget, 2007.
HART, Herbert L. A. El concepto de derecho. Traducción de Genaro R. Carrió. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1963.
HAURIOU, André. A utilização em direito administrativo das regras e princípios do direito privado. Revista de Direito Administrativo. Fundação Getúlio Vargas – FGV, v. I, Fasc. 2, Traduzido por Paulo da Mata Machado, 1945.
HAURIOU, Maurice. Précis de droit administratif et de droit public. Paris: Recueil Sirey, 1933.
HORBACH, Carlos Bastide. Direito administrativo e privado na obra de Ruy Cirne Lima. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
______. Teoria das nulidades do ato administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
HOTTOIS, Gilbert. Pensar a lógica. Uma introdução técnica e teórica à filosofia da lógica e da linguagem. Tradução Miguel Mascarenhas. Lisboa: Instituto Piaget, 2004.
IHEING, R. Von. Espíritu del derecho romano em las diversa etapas de su desarrollo. La dogmática jurídica. Buenos Aires: Losada, 1946.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Batista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LANGER, Susanne K. An introduction to symbolic logic. Boston: Houghton Miffelin Company, 1937.
LEAL, Vítor Nunes. Poder Discricionário e ação Arbitrária da administração. Vol. 14. São Paulo: Fundação Carlos Chagas, 1948.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2007.
LUHMANN, Niklas. Sistema juridico y dogmatica juridica. Madrid: Centro de Estudios constitucionales, 1974.
MARTARI, Cezar A. Introdução à lógica. São Paulo: UNESP, 2001.
MAURER, Hartmut. Direito administrativo geral. Tradução Luiz Afonso Heck. 14. ed. São Paulo: Manole, 2006.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 4. ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1947.
MAYER, Otto. Derecho administrativo alemán. Tomo I. Parte Geral. Traducción Horacio H. Heredia y Ernesto Krotoschin. Buenos Aires: Editorial Depalma, 1949.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
______. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
______. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
______. Princípios gerais de direito administrativo. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
PERELMAN, Chaïm. Le champ de l’argumentation. Bruxelles: Presses Universitaires de Bruxelles, 1970.
______. Lógica jurídica: nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
PRADO JR.,Caio. Introdução à lógica dialética: notas introdutórias. 4. ed. São Paulo: Brasiliense, 1979.
RAMOS, Elival Silva. Ativismo judicial. Parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. Princípios do direito político. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SEABRA FAGUNDES, Miguel. Voto relator na apelação cível n.º 1.422. In Revista de Direito Administrativo. Vol. 14. São Paulo: Fundação Carlos Chagas, 1948.
SIQUEIRA, Galdino. Tratado de direito penal. Parte geral. Tomo I, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1947.
STRAUSS, Leo. Direito natural e história. Lisboa: Edições 70, 2009.
STRECK, Lenio Luiz. Prefácio. In: LUIZ, Fernando Vieira. Teoria da decisão judicial: dos paradigmas de Ricardo Lorenzetti à resposta adequada à Constituição de Lenio Streck. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2013.
SUPIOT, Alain. Homo juridicus: ensaios sobre a função antropológica do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
TORRINHA, Francisco. Dicionário latino português. Porto: Práticas Reunidas Lda, 1942.
VARELLA, Marcelo Dias. Direito internacional público. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
VIGO, Rodolfo Luis. Interpretação Jurídica. Do Modelo Juspositivista-legalista do Século XIX às novas Perspectivas. 2. ed. Tradução Suzana Helena Dalle Mura. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
VILANOVA, Lourival. Escritos jurídicos e filosóficos. Vol 1. 1. ed. São Paulo: IBEST, 2003.
______. Escritos jurídicos e filosóficos. Vol 2. 1. ed. São Paulo: IBEST, 2003.
WEINREB, Lloyd L. A razão jurídica. O uso da analogia no argumento jurídico. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
WRÓBLEWSKI, Jerzy. Justificación de las decisones jurídicas. In: WRÓBLEWSKI, Jerzy. Constitución y teoria general de la interpretación jurídica. Traducción de Arantxa Azurza. Madrid: Civitas, 1985.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
