O princípio da dignidade humana e a motivação contextual dos atos administrativos: applicatio e hermenêutica filosófica
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i59.69Palavras-chave:
Dignidade Humana, Ato Administrativo, Motivação Contextual, Constitucionalismo, Hermenêutica Filosófica.Resumo
O artigo analisa o princípio da dignidade humana e os reflexos de sua aplicação na motivação dos atos administrativos. Debate a importância do Constitucionalismo para a teoria dos atos administrativos. Destaca a hermenêutica filosófica como matriz teórica para construir novas possibilidades de compreensão do dever de motivar os atos da Administração Pública. Refere o ato administrativo como ato constitucional e a necessidade de o agente público dialogar com a tradição do constitucionalismo, especialmente com as indicações de sentido da dignidade humana e sem construir dicotomias entre motivo de fato e motivo de direito.Referências
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