Os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.124Palavras-chave:
improbidade administrativa, responsabilidade funcional, dever de proteção.Resumo
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, a partir de uma perspectiva filosófica, política e normativa da matéria, concluindo com uma critica negativa da redução de proteção que se tem operado nessa esfera.Referências
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