Os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.124Keywords:
improbidade administrativa, responsabilidade funcional, dever de proteção.Abstract
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, a partir de uma perspectiva filosófica, política e normativa da matéria, concluindo com uma critica negativa da redução de proteção que se tem operado nessa esfera.References
ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e controle do ato administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992.
BIELSA, Rafael. A ação Popular e o poder discricionário da administração. In: Revista Forense, n. 157/34, 1955.
_________ Derecho Administrativo. Buenos Aires: Laley Sociedad Anónima, 1964.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito Penal. Parte Geral, vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: UnB, 1989.
BONARD, Roger. Précis de Droit Public. Paris: Librairie du Recueil Sirey, 1946.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1993.
BRANDÃO, Antônio José. Moralidade administrativa. In Revista de Direito Administrativo. v. 25. Rio de Janeiro, Renovar, jul./set. de 1951, p. 454-467.
CAETANO, Marcelo. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1998.
----. Estado de Direito. Lisboa: Gradiva Publicações, 1999.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral, Vol. 1. São Paulão: Saraiva, 2010.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001.
CHAPUS, René. Droit Administratif Général. Paris: Montchrestien, 1995.
COMTE-SPONVILLE, André. Pequeno Tratado das Grandes Virtudes. Trad. de Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
D'ALESSIO, Francesco. Istituzioni di Diritto Amministrativo Italiano. Torino: Unione Tipografico. Editrice Torinese, 1932.
DELGADO, José Augusto. A Supremacia dos Princípios Informativos do Direito Administrativo. Interpretação e Aplicação. In: Revista dos Tribunais, n. 701/34, 1994.
________ O Princípio da Moralidade Administrativa e a Constituição Federal de 1988. In: Revista dos Tribunais n. 680/34, 1992.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella . Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 1994.
----. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.
DOREN, Charles Van. Constitution des États Unis. Paris: Correa, Buchet/Chastel, 1956.
DUEZ, Paul ; DEBEYERE, Guy. Traité de Droit Administratif. Paris: Librairie Dalloz, 1952.
DUGUIT, Léon. Manuel de Droit Constitutionnel. Paris: E. de Boccard Éditeur, 1923.
_________ Traité de Droit Constitutionnel.Paris: Ancienne Librairie Fontemoing.1927. T. 1
DUVERGER, Maurice. Manuel de Droit Constitutionnel et de Science Politique. Paris: Presses Universitaires de France, 1948.
FAGUNDES, M. Seabra . O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957.
FERNANDES, Flávio Sátyro. Improbidade Administrativa. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a.34, n. 136. out/dez, 1997.
FERRAZ, Sérgio. Controle jurisdicional do mérito do ato administrativo. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Perspectivas do Direito Público. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 291-306.
________. O Controle da Administração Pública na Constituição de 1988. In: Revista de Direito Administrativo, n. 188/64.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
________ Corrupção Administrativa: Causas e Remédios. In Revista de Direito Público, n. 81/182, 1987.
FIGUEIREDO, Marcelo. O Controle da Moralidade na Constituição. São Paulo: Malheiros, 1999.
________ Probidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros ,1998.
FORSTHOFF, Ernest. Traité de Droit Administratif Allemand. Traduit de par Michel Fromont, Bruxelles: Établissements Émile Bruylant, 1969.
FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. O controle da moralidade administrativa. São Paulo: Saraiva, 1974.
FREITAS, Juarez. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. In: Revista de Informação Legislativa, nº129/51.
GÁRCIA-ALÓS, Luís Vacas. Os instrumentos específicos da jurisdição do Tribunal de Contas no combate à corrupção. Revista do Tribunal de Contas de Portugal. N.º 33 – Janeiro a Junho de 2000.
GARCIA DE ENTERRIA, Eduardo; FERNANDEZ, Tomas-Ramon. Curso de Derecho Administrativo. 2. ed. Madrid: Civitas, 1977.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1996.
GRAU, Eros Roberto. Poder Discricionário. In: Revista de Direito Público, n. 93/41.
__________. Crítica da discricionariedade e restauração da legalidade. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Perspectivas do Direito Público. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 307-335.
HAURIOU, Maurice. Précis de Droit Administratif et de Droit Public. Paris: Recueil Sirey, 1920.
JUSTEN FILHO, Marçal. O princípio da moralidade pública e o direito tributário. In Revista de Direito Tributário. v. 67. São Paulo, Malheiros, p. 65-79.
LENTINI, Arturo. Istituzioni di Direto Amministrativo. Milano: Società Editrice Libraria, 1939.
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Ética e Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.
MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do Patrimônio Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.
_________ Discricionariedade e Controle Judicial. São Paulo: Malheiros, 2000.
_________ Legalidade, Motivo e Motivação do Ato Administrativo. In Revista de Direito Público n. 90/57.
_________ O Controle Judicial dos Atos Administrativos. In: Revista de Direito Administrativo, n. 152/01.
_________ O Desvio de Poder. In: Revista de Direito Administrativo, n. 172/1, 1988.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. T.1
MORAES, Germana de Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública. São Paulo: Dialética, 1999.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Moralidade administrativa: do conceito à efetivação. In Revista de Direito Administrativo. v. 190. Rio de Janeiro, Renovar, out./dez. de 1992, p. 1-44.
_________. Legitimidade e Discricionariedade: Novas Reflexões sobre os Limites e Controle da Discricionariedade. Rio de janeiro: Forense, 1991.
OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa: observações sobre a Lei 8.429/92.Porto Alegre: Síntese, 1998.
PAOLO, Mauro. Corruption and Growth. In Quarterly Journal of Economics 110 (August): 681-712. 1995.
PAZZAGLINI FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa: aspectos Jurídicos da defesa do Patrimônio Público. São Paulo: Atlas, 1999.
PHILIPPE, Xavier. Le Controle de Proportionnalité dans les Jurisprudences Constitutionnelle et Administrative Françaises. Marseille: Aix-Marseille, 1990.
PRADO, Francisco Octávio de Almeida. Improbidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001.
RABELO, Manoel Alves. A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85). Revista de Processo, São Paulo n. 153, 2007.
REALE, Miguel. Revogação e Anulamento do Ato Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
REALE Jr., Miguel. Instituições de Direito Penal. Parte Geral, vol. I. São Paulo: Saraiva, 2010.
RESTA, Raffaele. La Revoca degli Atti Amministrativi. Milano: Giuffrè Editore, 1939.
RIPERT, Georges. A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, 2000.
SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de janeiro: Editora Lumes Juris, 2000.
SILVA, Almiro do Couto e. Poder Discricionário no Direito Administrativo Brasileiro. In: Revista de Direito Administrativo, v. 179/180, p. 51, 1990.
________ Princípios da Legalidade da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo. In: Revista de Direito Público, n. 84/53.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2000.
________ Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
SOBRINHO, Manoel de Oliveira Franco. O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Curitiba: Genesis Editora, 1993.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1992.
TÁCITO, Caio. Legalidade, Motivo e Motivação do Ato Administrativo. In: Revista de Direito Administrativo, n. 37/8.
_________ Moralidade Administrativa. In: Revista de Direito Administrativo, n. 218/1, 1999.
_________ Temas de Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar.
VECCHIO, Giorgio Del. Les Principes Généraux de Droit, apud Recueil d’Études Sur Les Sources du Droit em l’Honneur de Françoise Geny. Paris: Éditions Sirey. V. II
VEDEL, Georges. Droit Administratif. Paris: Presses Universitaires de France, 1973.
WALINE, Marcel. Droit Administratif. Paris: Éditions Sirey, 1963.
_________ Notion Juridique de l'Excès de Pouvoirs du Juge. Paris: Recueil Sirey, 1926.
ZANCANER, Weida. Razoabilidade e moralidade na constituição de 1988. In Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo, Malheiros, abr./jun. de 1993, p. 205-210.
ZANOBINI, Guido. Corso di Diritto Amministrativo. Milão: Giuffrè Editore, 1937.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).