O princípio da juridicidade e o controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários na implementação das políticas sociais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v22i88.1629Palavras-chave:
constitucionalização do Direito Administrativo, atos administrativos, discricionariedade administrativa, controle judicial, políticas sociais.Resumo
Este artigo traz uma reflexão acerca da evolução do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade e seus reflexos sobre a discricionariedade no exercício da função administrativa a partir da constitucionalização do Direito Administrativo. O trabalho discorre, ainda, a respeito da (im)possibilidade de controle judicial do mérito dos atos administrativos e seus impactos na garantia dos direitos sociais.Referências
ABBOUD, Georges. O mito da supremacia do interesse público sobre o privado a dimensão constitucional dos direitos fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar restrição a direitos fundamentais. Revista dos Tribunais, v. 907, p. 61, maio/2011. Disponível em: https://www.academia.edu/20309804. Acesso em: 17 jan. 2022.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva da 5ª edição alemã Theorie der Grundrechte publicada pela Suhrkamp Verlag (2006). São Paulo: Malheiros, 2008.
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Traduzido por Dr. Luís Afonso Heck. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 217:55-66, jul./set. 1999.
ALVES JÚNIOR, Luís Carlos Martins; SAMPAIO, Alexandre Santos. Parâmetros de atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 74, p. 217-245, out./dez. 2018.
BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 31-63.
BERCOVICI, Gilberto. Políticas públicas e o dirigismo constitucional. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 4, 2003. Anais da Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba: Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2003, v. 3.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, São Paulo, Recife: Renovar, 2008.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 18 dez. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Mandado de Injunção nº 7.300/DF, Relator: Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2021, Processo Eletrônico DJe-167, Divulgado em 20/08/2021, Publicado em 23/08/2021. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 23 jan. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp nº 1889201/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 26 fev. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.250.595/RS, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020, Processo Eletrônico DJe-134, Divulgado em 28/05/2020, Publicado em 29/05/2020. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 25 jan. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Mandado de Injunção nº 4733/DF, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019, Processo Eletrônico DJe-238, Divulgado em 28/09/2020, Publicado em 29/09/2020. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 23 jan. 2022.
BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm. Acesso em: 11 fev. 2022.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 21 fev. 2022.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e direito administrativo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 34, n. 133, p. 89-98, jan./mar. 1997. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/198. Acesso em: 14 fev. 2022.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2002.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1997.
CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2021.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2009.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Da constitucionalização do direito administrativo: reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. Atualidades Jurídicas – Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=80131. Acesso em: 08 fev. 2022.
FREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 35, n. 1, jan./jun. 2015. Disponível em: http://www.periodicos.ufc.br/nomos/issue/view/241. Acesso em: 17 jan. 2022.
FREITAS, Juarez. Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração. Seqüência, Florianópolis, n. 70, p. 115-133, jun. 2015. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2015v36n70p115. Acesso em: 26 fev. 2022.
GABARDO, Emerson. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 2, p. 95-130, maio/ago. 2017.
GUSSOLI, Felipe Klein. Controle judicial amplo da função administrativa e seus limites sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos. Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 46, n. 146, Junho, 2019.
HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 340-399, janeiro/junho de 2013. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/417. Acesso em: 26 fev. 2022.
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária (Resumo de teses de doutorado em direitos fundamentais). Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [s.l.], v. 15, n. 1, p. 253–256, 2014. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4958. Acesso em: 26 fev. 2022.
HIRSCHL, R. O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo. Revista de Direito Administrativo, [s.l.], v. 251, p. 139–178, 2009. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/7533. Acesso em: 22 fev. 2022.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria das nulidades no direito administrativo. Revista dos Tribunais, v. 1000/2019, p. 73-84, fev. 2019.
KRELL, Andreas J. Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial. Revista ESMAFE: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife: TRF 5ª Região, n. 8, dez. 2004. 314p. Disponível em: https://revista.trf5.jus.br/index.php/esmafe/issue/view/20. Acesso em: 02 fev. 2022.
MARTINS, Ricardo Marcondes. “Políticas públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, p. 145-165, jan./mar. 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 84, de 2l.12.2014. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
MORAES, Germana de O. Controle jurisdicional da Administração Pública. São Paulo: Dialética, 1999.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública. 2. reimp. Coimbra: Almedina, 2011, p. 1102.
PESSOA, Flávia Moreira Guimarães; CARDOSO, Henrique Ribeiro; SOUSA, Otavio Augusto Reis de. Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 61, p. 117-144, jul./set. 2015.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SADDY, André. Visitando a definição de discricionariedade administrativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 64, p. 149-175, abr./jun. 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Orgs.). Direitos Fundamentais orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
SARMENTO, Daniel. A proteção judicial dos direitos sociais: alguns parâmetros ético-jurídicos. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. (Orgs.). Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
