O princípio da juridicidade e o controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários na implementação das políticas sociais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v22i88.1629Keywords:
constitucionalização do Direito Administrativo, atos administrativos, discricionariedade administrativa, controle judicial, políticas sociais.Abstract
Este artigo traz uma reflexão acerca da evolução do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade e seus reflexos sobre a discricionariedade no exercício da função administrativa a partir da constitucionalização do Direito Administrativo. O trabalho discorre, ainda, a respeito da (im)possibilidade de controle judicial do mérito dos atos administrativos e seus impactos na garantia dos direitos sociais.References
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