Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas

Autores

  • Vinícius Francisco Toazza
  • Janaína Rigo Santin

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v13i54.119

Palavras-chave:

Princípio da Participação, Audiência Pública, Consensualismo.

Resumo

O artigo apresenta um estudo da participação do cidadão na Administração Pública Brasileira, a qual assumiu maior importância com o advento da Constituição Federal de 1988, que trouxe, implicitamente, em seu preâmbulo e também no artigo 1º, parágrafo único, a positivação do princípio da participação. Nesse contexto, as Audiências Públicas são uma forma de os indivíduos participarem ativamente das decisões jurídico-políticas estatais, legitimando as decisões da Administração Pública. Consequentemente, a democracia não se torna apenas uma técnica formal de escolha periódica, mas um método de ampla participação dos indivíduos nas decisões futuras de seus governantes. Logo, o artigo tenciona estudar o princípio da participação na atividade consensual do Estado, tendo como ideal descentralizar a forma de tomada das decisões por parte da Administração Pública e possibilitar o acesso do cidadão ao processo de formação das tutelas jurídico-políticas. Para tal fim, o artigo analisa o instituto da Audiência Pública.

Biografia do Autor

  • Vinícius Francisco Toazza

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Publicado

2013-10-15

Como Citar

TOAZZA, Vinícius Francisco; SANTIN, Janaína Rigo. Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 54, p. 207–231, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i54.119. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/119.. Acesso em: 5 nov. 2024.