Brazilian cultural safeguard instruments for intangible goods

Autores

  • Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i81.1218

Palavras-chave:

Cultural Heritage, Brazilian Cultural Safeguard Instruments, Intangible Goods, Inventory, Registration.

Resumo

This work emphasizes the existence of instruments for the protection of intangible cultural heritage with primacy at federal level, both in administrative and jurisdictional terms, considering the participation in the National Program of Intangible Heritage, which was documented from the analysis of the legislation in force and the doctrine pertinent to the subject, contained in books and scientific publications. Thus, the method used for the research was the monographic one, whose research techniques consisted in the documentary analysis of normative instruments of several norms.

Biografia do Autor

  • Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Universidade de São Paulo
    Pesquisadora em nível de pós-doutoramento do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental (PROCAM) vinculado ao Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo – IEE/USP (São Paulo-SP, Brasil). Doutora em Ciências Sociais - Sociologia pelo Programa de Ciências Sociais da Universidade Federal do Pará - PPGCS-UFPA, com estágio doutoral na Universidade de Paris, Villetaneuse - Paris XIII. Mestre em Ciências Sociais (Sociologia e Antropologia) pelo Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais PPGCSoc-UFMA. E-mail: raissa@musarra.com.br.

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Publicado

2020-09-30

Edição

v. 20 n. 81 (2020): julho/setembro

Seção

Artigos

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Como Citar

MUSARRA, Raíssa Moreira Lima Mendes. Brazilian cultural safeguard instruments for intangible goods. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 81, p. 69–95, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i81.1218. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1218.. Acesso em: 14 nov. 2024.