A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.127Palavras-chave:
retratação, poder de veto, Chefe do Poder Executivo.Resumo
O presente artigo tem como objetivo verificar se é compatível com o sistema constitucional a retratação, pelo Chefe do Poder Executivo, do veto por ele lançado a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à sua apreciação. A análise é realizada a partir da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se pela negativa de tal possibilidade.Downloads
Publicado
2013-07-15
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
LENZ, Carlos Eduardo Thompson Flores. A retratação do veto do Chefe do Poder Executivo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 169–175, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i53.127. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/127.. Acesso em: 15 nov. 2024.
