Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.143Palavras-chave:
regime jurídico-administrativo, regime exorbitante, prerrogativas da Administração Pública, direitos fundamentais, potestades.Resumo
O regime jurídico-administrativo, construído no Direito francês como um regime exorbitante do Direito Privado, que o derroga “para mais” e “para menos”, tem sido utilizado como fundamento para legitimar a criação e o exercício das prerrogativas, privilégios e potestades da Administração Pública. Este artigo tem como objetivo analisar se tal explicação amolda-se ao paradigma contemporâneo do Estado Constitucional de Direito, buscando apresentar um novo ponto de partida para justificar e validar a existência das prerrogativas do Poder Público.Downloads
Publicado
2013-01-15
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
CORVALÁN, Juan Gustavo. Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 51, p. 49–73, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i51.143. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/143.. Acesso em: 14 nov. 2024.
