A regulação por incentivo como uma alternativa de segurança jurídica em leilões de telefonia móvel

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v22i89.1431

Palavras-chave:

regulação, incentivo, telefonia móvel, Anatel, política pública.

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar, dentro do processo de implantação da política pública de telefonia móvel de quarta geração (4G), os fatores determinantes de alterações dos regulamentos da Anatel de implantação da referida política pública, que podem apresentar características de regulação por incentivos. Para tanto, aplicando a técnica de Análise de Conteúdo Temática, a pesquisa verifica as contribuições inseridas na Consulta Pública n° 12/2013 da Anatel para compreender o comportamento dos atores envolvidos com o processo. O trabalho aponta que o diálogo institucionalizado por meio da consulta pública da Anatel para com os entes regulados, embora com predomínio de interesses empresariais, foi determinante para o aperfeiçoamento da arquitetura institucional de implantação da referida política pública. Com essa análise, avalia-se em que medida a participação de determinados atores sociais pode influir na decisão final da agência que tinha por pressuposto o atendimento de uma política pública para a telefonia móvel.

Biografia do Autor

  • Antônio Alex Pinheiro, Centro Universitário de Brasília
    Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Brasília-DF, Brasil), Mestre em Comunicação pela UnB, Bacharel em Direito e em Engenharia Elétrica pela UnB. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Políticas Públicas e Inovação – CNPq. Ocupante do cargo de especialista em regulação da Anatel. E-mail: antonio09alex@gmail.com
  • Liziane Paixão Silva Oliveira, Centro Universitário de Brasília
    Professora do Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (Aracaju-SE, Brasil), Líder do Grupo de Pesquisa Direito, Políticas Públicas e Inovação – CNPq. Doutora em Direito pela Universidade d’Aix-Marseille III (França), Mestre em Direito pela UnB, Estágio Pós-doutoral na UnB (2017-2018), Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (Brasília, DF, Brasil), Pesquisadora do ITP, Advogada. lizianepaixao@outlook.com

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Publicado

2022-10-25

Edição

v. 22 n. 89 (2022): julho/setembro

Seção

Artigos

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Como Citar

PINHEIRO, Antônio Alex; OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva. A regulação por incentivo como uma alternativa de segurança jurídica em leilões de telefonia móvel. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 22, n. 89, p. 143–170, 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i89.1431. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1431. Acesso em: 2 jan. 2025.