Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais

Autores

  • André Saddy Universidade Federal Fluminense Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i82.1494

Palavras-chave:

Terceiro setor. Organização Social. Recursos. Natureza jurídica. Direito Administrativo.

Resumo

Trata-se de artigo cujo objeto é a análise da natureza jurídica dos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais, destacando, em específico, se essas receitas se mantêm disciplinadas como “recursos públicos”, submetidas ao regramento jurídico-financeiro peculiar dos órgãos e das entidades inseridos no âmbito do orçamento estatal, ou se qualificam-se como “recursos de origem pública”, sob distinto regimento regulamentar. Identifica-se quatro posicionamentos: (i) aqueles que consideram os recursos públicos; (ii) aqueles que consideram que exista uma gestão privada de recursos públicos para fins públicos; (iii) aqueles que consideram os recursos privados de natureza pública; e, por fim, (iv) aqueles que consideram os recursos como privados. Conclui-se que os recursos devem ser tratados como de privados de natureza pública. 

Biografia do Autor

  • André Saddy, Universidade Federal Fluminense Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
    Professor da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – UFF (Niterói-RJ, Brasil). Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford. Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina. Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Diretor Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Consultor e parecerista. E-mail: a.saddy@saddy.adv.br

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Publicado

2020-12-30

Edição

v. 20 n. 82 (2020): outubro/dezembro

Seção

Artigos

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Como Citar

SADDY, André. Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 82, p. 129–156, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i82.1494. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1494. Acesso em: 5 jan. 2025.