Ejecución de sentencias en el contencioso administrativo

Autores

  • Juan Pablo Cajarville Peluffo Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v12i50.160

Palavras-chave:

tribunal contencioso-administrativo, ejecución de sentencias, derecho a la tutela judicial efectiva.

Resumo

El artículo analiza el deber de las entidades estatales de cumplir las sentencias determinadas en el ámbito del contencioso administrativo, con fundamento en el principio de legalidad y en el derecho a la tutela judicial efectiva, examinando las proyecciones de dicho derecho derivadas de las previsiones de la Constitución uruguaya y del Pacto de San José de Costa Rica.

Biografia do Autor

  • Juan Pablo Cajarville Peluffo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Publicado

2012-10-16

Edição

v. 12 n. 50 (2012): outubro/dezembro

Seção

Artigos

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Como Citar

PELUFFO, Juan Pablo Cajarville. Ejecución de sentencias en el contencioso administrativo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 50, p. 113–130, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i50.160. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/160.. Acesso em: 14 nov. 2024.