Improbidade administrativa e prescrição - apontamentos sobre a reforma legislativa

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Junior Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v22i88.1640

Palavras-chave:

improbidade administrativa, Lei nº 14.230/2021, prescrição, retroatividade benéfica.

Resumo

O presente texto aborda a disciplina do instituto da prescrição no que diz respeito à pretensão estatal de apurar a responsabilidade de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. O foco da abordagem consiste nas alterações advindas com a Lei nº 14.230/2021. Sem desprezar um confronto com a redação original da Lei de Improbidade Administrativa, são analisados o novo prazo da prescrição e suas causas de interrupção e suspensão. Da mesma forma, ganhou destaque o exame da prescrição intercorrente e a inovação do parágrafo terceiro do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. A discussão sobre a retroatividade das disposições benéficas não foi esquecida. Para uma melhor compreensão das novidades, foi decisiva a pesquisa e o exame da construção doutrinária e jurisprudencial precedente.

Biografia do Autor

  • Edilson Pereira Nobre Junior, Universidade Federal de Pernambuco
    Professor da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (Recife-PE, Brasil). Mestre e Doutor em Direito Público pela UFPE. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. E-mail: epnobre@trf5.jus.br

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Publicado

2022-11-17

Edição

v. 22 n. 88 (2022): abril/junho

Seção

Artigos

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Como Citar

NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Improbidade administrativa e prescrição - apontamentos sobre a reforma legislativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 22, n. 88, p. 177–200, 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i88.1640. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1640.. Acesso em: 23 nov. 2024.