Entre custos financeiros e direitos: a remuneração dos serviços públicos de água e esgoto no novo marco legal do saneamento básico

Autores

  • Agélio de Novaes Miranda Universidade Federal de Alagoas
  • Fabiana Augusta de Araújo Pereira Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1684

Palavras-chave:

políticas públicas, universalização, saneamento básico, custos, remuneração.

Resumo

Aborda-se o novo marco legal do saneamento básico com foco nos serviços de água e esgoto, sob a perspectiva dos custos dos direitos frente aos desafios de universalização da política pública. Faz-se considerações sobre as formas e os meios de remuneração dos serviços dispostos na legislação setorial. Procura-se então apresentar distinções entre taxa, tarifa e preço público, para indicar o meio de contraprestação mais adequado diante da maior abertura do setor à participação privada. Discorre-se, por fim, sobre a atividade de fomento, que reúne subvenções e subsídios como auxílios eventualmente necessários à sustentabilidade econômica e à prestação eficiente dos serviços. 

 

Biografia do Autor

  • Agélio de Novaes Miranda, Universidade Federal de Alagoas
    Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (Maceió-AL, Brasil). Pós-Graduado em Direito Público pela UnB. Procurador Federal (AGU). E-mail: ageliomiranda@hotmail.com
  • Fabiana Augusta de Araújo Pereira, Universidade Federal de Pernambuco
    Doutora e Mestre em Direito do Estado, Regulação e Tributação Indutora pela Universidade Federal de Pernambuco (Recife-PE, Brasil). Pesquisadora visitante em nível de pós-doutorado na Fordham University com foco de pesquisa em Tributação, Estado e Justiça Fiscal. Vice-Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE. Procuradora Federal (Advocacia Geral da União) com atuação no Núcleo de Ações Prioritárias em Matéria Administrativa. E-mail: fabianaaugust@gmail.com

Referências

ATALIBA, Geraldo. Taxas e preços no novo texto constitucional. Revista de Direito Tributário. Ano 13. Nº 47. Janeiro-março de 1989, p. 142-155.

ATALIBA, Geraldo. Subvenção municipal a empresas, como incentivos a industrialização, impropriamente designada devolução do icm. Justitia, v. 33, n. 72, p. 151-156, jan./mar. 1971.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 88

BARROSO, Luís Roberto. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 11, agosto/setembro/outubro. 2007.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2004.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e direito administrativo. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 34 n. 133, p. 89-98, jan./mar. 1997.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

BUSTAMANTE, Maria Magalhães de. Ensaio sobre o estado da arte da regulação do setor de saneamento básico. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 18, n. 99, p. 191-211, set./out. 2016.

CÂMARA, Jacinto Arruda. Tarifa nas Concessões. São Paulo: Malheiros, 2009.

CARLOS, Édson. Saneamento: duas décadas de atraso. Trata Brasil. Disponível em: http://www.tratabrasil.org.br/saneamento-duas-decadas-de-atraso. Acesso em: 10 ago. 2022.

CARVALHO, Paulo de Barros. Princípios e sobreprincípios na interpretação do Direito. Revista da FESDT, Porto Alegre, n. 7, p. 133-148, 2011.

DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29º ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

CORTI, Horacio. Normas y aparatos conceptuales: dos aspectos del derecho (a partir de la lectura de una frase de Alchourrón y Bulygin). Isonomía, n. 45, p. 141-188, 2016.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa. Brasília: v. 35, n. 138, p. 39-48, abr./jun. 1998.

FORTINI, Cristina; FARJADO, Gabriel. Um olhar histórico-constitucional sobre as concessões de serviço público e as parerias público-privadas: surgimento e incentivo. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício (Coord.). O Direito Administrativo nos 30 anos da Constituição. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

GRAZIANO, Luiz Felipe Pinto Lima. O subsídio cruzado e os contratos de programa para saneamento básico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-set-23/luiz-felipe-graziano-subsidio-cruzado-contratos-programa Acesso em: 14 de ago. de 2022.

GUASTINI, Riccardo. Os princípios constitucionais como fonte de perplexidade. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=57797>. Acesso em: 28 jul. 2022.

GUREVICH, Eduardo Isaías e ROSA, Vanessa. Remuneração dos Serviços. In: GRANZIERA, Maria Luiza Machado; OLIVEIRA, Carlos Roberto de. Novo marco do saneamento básico no Brasil. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.

IVO, Gabriel. O princípio da tipologia tributária e o dever fundamental de pagar tributos. In: DE ALENCAR, Rosmar Antonni Rodrigues (org). Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Estudos comemorativos aos seus vinte anos. Porto Alegre. Nuria Fabris Editora: 2008.

MARRARA, Thiago. Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. n. 11. ano 3. p. 223-254. São Paulo: Ed. RT, out.-dez. 2019.

MENDES, Gilmar Ferreira. Regiões metropolitanas e saneamento público. In: ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; MRQUES NETO, Floriano de Azevedo; MIGUEL, Luiz Felipe Hadlich; SCHIRATO, Vitor Rhein (Coord). Direito Público em Evolução: estudos em homenagem à Professora Odete Medauar: Fórum, 2013.

MUKAI, Toshio. Saneamento básico: diretrizes gerais, comentários à Lei n. 11.445 de 2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, ano 5, n. 20, p. 153-181, out./dez. 2007. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=49828>. Acesso em: 10 ago. 2022.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2015.

PEREIRA, Fabiana Augusta de Araújo; MEDEIROS, Mariana Queiroz. As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade. Revista acadêmica Faculdade de Direito do Recife, Recife, Anno CXXXI, nº 1, vol. 94, p. 173-187. Disponível em: < https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/251487/41099>. Acesso em: 10 ago. 2022.

RIBEIRO, Wladimir Antônio. O saneamento básico como um direito social. Revista de Direito Público da Economia–RDPE, Belo Horizonte, ano, v. 13, p. 229-251, 2015.

SARMENTO, Daniel (Coord). Direitos Sociais, Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

SILVA, Virgílio Afonso da Silva. O judiciário e as políticas públicas: entre transformação social e obstáculo à realização dos direitos sociais. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira; SARMENTO, Daniel (Coord). Direitos Sociais, Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

SCHWIND, Rafael Wallbach. As tarifas nos diversos tipos de saneamento. In: CUNHA FILHO, et al (coords). Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Estudos Sobre a Nova Lei Nº 14.026/2020. Volume 2. São Paulo. Quartier Latin. 2021.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo, Companhia das Letras, 2000.

SUNSTEIN, Cass R e HOLMES Stephen. O custo dos direitos: porque a liberdade depende dos impostos, tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo. Editora WMF Martins Fontes: 2019.

VALIM, Rafael. A subvenção no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Contracorrente. 2015

VASCONCELOS, Andréa Costa de; MARCATO, Fernando S. Subsídio direto à população de baixa renda como mecanismo para universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 16, n. 61, p. 159-176, abr./jun. 2018

KRELL, Andreas J. Leis de normas gerais, regulamentação do Poder Executivo e cooperação intergovernamental em tempos de Reforma Federativa. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

Publicado

2022-12-20