Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v23i92.1755

Palavras-chave:

Fake news, Algoritmos, Democracia, Regulação, Poder de polícia estatal.

Resumo

Este trabalho teve como objetivo averiguar como o poder de polícia do Estado pode funcionar para realizar uma regulação juridicamente adequada das fakenews e de mecanismos algorítmicos com fins eleitorais no Brasil. Assim, foi examinado, a partir da literatura pertinente, o problema das fake news e da lógica algorítmica nas redes sociais, incluindo o conceito de fakenews e as consequências do cenário decorrente delas e do uso dos algoritmos para o curso da democracia. Foram analisadas as características do poder de polícia estatal, como os âmbitos para que se espraia e os seus eventuais limites, a partir do direito positivo e de considerações doutrinárias. Ao final, ambas as temáticas foram relacionadas, com o fim de encontrar uma resposta ao problema proposto. Concluiu-se que o regramento atual se restringe, em grande medida, à responsabilidade criminal de condutas relacionadas às fake news, não havendo menção sobre a possibilidade de uso do poder de polícia normativo, fiscalizatório e sancionador. Ainda assim, o poder de ordenação estatal mantém-se como alternativa à regulação do fenômeno das fakenews e da lógica algorítmica, a partir dos parâmetros constitucionalmente fixados para resguardar o regime democrático e os direitos fundamentais.

 

Biografia do Autor

  • Otávio Martins Finger, Universidade Federal de Santa Maria

    Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (Santa Maria-RS, Brasil). Pós-graduando lato sensu na Escola da Advocacia-Geral de União (EAGU). Membro do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual na Contemporaneidade (GPPIC). Especialista em Direito Administrativo. Advogado.

     
  • Isabel Christine Silva de Gregori, Universidade Federal de Santa Maria
    Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (Santa Maria-RS, Brasil). Doutora em Direito. Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual na Contemporaneidade. 

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Publicado

2023-07-16

Edição

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Artigos