A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da lei de improbidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1757Palavras-chave:
Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Tutela provisória. Periculum in mora. Constitucionalidade.Resumo
Este trabalho tem o objetivo de analisar a constitucionalidade do atual regime da tutela provisória de indisponibilidade de bens, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 14.230/2021. A metodologia utilizada na investigação foi a descritiva-exploratória, com destaque para a análise da argumentação jurídica construída ao longo dos últimos 20 anos pela doutrina e pela jurisprudência. Primeiramente, foram apresentados os contornos da improbidade administrativa no ordenamento pátrio e os aspectos jurisprudenciais, doutrinários e legais relacionados à medida cautelar de indisponibilidade de bens em ações de improbidade. Na sequência, discorreu-se sobre as características essenciais das medidas cautelares no âmbito do Processo Civil e Penal, o que contribuiu para a análise da constitucionalidade do atual regime da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Por fim, no último tópico, foi feita a análise da constitucionalidade do novo regime da tutela provisória de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, concluindo que o novo dispositivo legal, que demanda a presença do duplo requisito das medidas cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), é o que melhor se conforma com os princípios jurídicos vigentes no sistema normativo brasileiro.
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